JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa

ativa o exercício de função remunerada em empresa privada, isto não impede o reconhecimento do

Corte Especial aprova súmula sobre Ministério Público na defesa de consumidores

A súmula aprovada pela Corte Especial é a de número 601.

Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório.

Propositura pelo condomínio contra condômino.

Recurso de revista. Falecimento do empregado em acidente de trabalho.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Ação civil pública.

Pretensão do Ministério Público objetivando compelir as rés a fornecerem o aparelho necessário ao tratamento de portadora de SAOS Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.

Sindicato dos Aeroviários é parte legítima para propor ação contra empresas de serviços aéreos

O fato de a recorrente-empregadora não ter negociado ou celebrado instrumento normativo coletivo com o SNA não exclui sua representação sindical, pois o órgão de classe tem representatividade assegurada na Constituição da República

Ex-Secretário de Fazenda do DF é condenado à perda de direitos políticos.

Sentença Cível

Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista

Substituição Processual. Direitos individuais.

Enquadramento Sindical. Desmembramento de categoria

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada.

A Dimensão Trágica da Justiça

questionamento sobre a legitimidade do detentor do poder, que se manifesta normalmente hoje diante

A teoria ética dialógica do direito

pela legitimidade material com vistas à superação das assimetrias sociais produtoras de desigualdades nas relações públicas e privadas

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode propor da ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos de hipossuficientes

SDI-1 mantém ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere

A ministra observou que o pedido de horas in itinere não atinge todos os trabalhadores beneficiários da mesma forma, pois cada um possui uma situação fática e jurídica própria, o que retira o caráter homogêneo do direito pleiteado

União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil

O devedor alegou que a transferência de créditos rurais do Banco do Brasil e de outros bancos públicos federais para a União é ilegal.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, provas de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Apelação cível. Ação civil pública.

Negócios jurídicos bancários. tarifa de abertura de crédito. abusividade.

Questões de Direito Civil

Márcia Pelissari Gomes, Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade

Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a destinação dos recursos obtidos pela companhia por meio de debêntures